Sem prova da causa da morte, seguradora não pode negar indenização de seguro de vida

Justiça de SP condenou seguradora a pagar a indenização e R$ 10 mil por danos morais ao filho do segurado.

A 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, em São Paulo, condenou uma seguradora a pagar ao filho de um segurado R$ 17,7 mil de indenização securitária — correspondente à sua cota do capital segurado e da assistência funeral — e mais R$ 10 mil por danos morais.

A empresa havia negado a cobertura do seguro de vida com base em hipótese de morte excluída pelo contrato, mas não conseguiu comprovar a causa alegada. Para a juíza, o simples arquivamento da apuração policial não demonstrava o fato invocado pela seguradora.

Ônus da prova é da seguradora

O Código Civil (art. 798) prevê situações específicas em que o beneficiário não tem direito ao capital segurado, mas cabe à seguradora provar que a hipótese de exclusão efetivamente ocorreu. Recusas baseadas em suspeitas não confirmadas tendem a ser afastadas pelo Judiciário — e, como no caso, podem gerar indenização por danos morais.

Beneficiários que tiveram cobertura negada devem pedir por escrito a fundamentação da recusa e buscar orientação jurídica para avaliar a cobrança.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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