A 3ª Turma do TRF da 3ª Região, por maioria, manteve sentença que garantiu a uma empresa o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) com base na receita bruta de cada estabelecimento, individualmente considerado.
Com isso, foi afastada no caso a regra do art. 13, II, “b”, da portaria Ibama 260/23, que desde 2024 passou a usar a receita da pessoa jurídica como um todo — somando matriz e filiais — para definir o porte econômico de cada unidade.
Fundamentos
Para o relator, desembargador federal Rubens Calixto, o art. 17-D da lei 6.938/81 estabelece que a TCFA é devida por estabelecimento; logo, o porte também deve ser aferido de forma individual. Mudanças capazes de aumentar o tributo dependem de lei em sentido estrito e não podem ser feitas por portaria. Estabelecimentos de uma mesma empresa podem ter faturamento e potencial poluidor muito distintos. Ficou vencido o desembargador Carlos Delgado.
Oportunidade para empresas com filiais
A decisão (processo 5012841-13.2024.4.03.6100) também manteve a autorização para compensar os valores pagos a maior. Empresas com várias unidades que passaram a recolher a TCFA com base no faturamento consolidado podem avaliar medida semelhante e a recuperação do que foi pago em excesso.
Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.