STF: Estado não pode revogar sozinho benefício de ICMS aprovado no Confaz

Por 6 a 3, Supremo invalidou norma paulista que pôs fim a isenção para Áreas de Livre Comércio do Norte.

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com isso, a Corte invalidou dispositivo do regulamento do ICMS de São Paulo que fixava o fim da isenção nas remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio da região Norte (convênio ICMS 52/92).

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, nas ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, ajuizadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

A tese

O STF fixou que é inconstitucional o ato unilateral de Estado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções de ICMS sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras da Lei Complementar 24/75. Para a relatora, embora o Estado não seja obrigado a internalizar o convênio, uma vez adotado o benefício sua retirada depende da deliberação conjunta dos Estados, com quórum de quatro quintos — sob pena de uma “guerra fiscal às avessas”.

Segurança para quem investe

A decisão reforça a estabilidade dos benefícios fiscais pactuados e é relevante para empresas que estruturaram operações com base em incentivos de ICMS. Contribuintes afetados por revogações unilaterais devem avaliar seus direitos à luz da nova tese.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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