CMN proíbe FIDCs de investir em créditos judiciais e arbitrais ainda incertos

Resolução CMN 5.343/26 exige liquidez, certeza e exigibilidade definitivas; vedação vale a partir de 13 de outubro.

O Conselho Monetário Nacional aprovou a resolução CMN 5.343/26, que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e fundos de cotas de FIDCs de aplicar, direta ou indiretamente, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou arbitragens enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

Quando o crédito é “definitivo”

  • Processos judiciais: trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito e, se houver, da liquidação; além do decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução (ou o trânsito da decisão que os julgar).
  • Arbitragem: sentença arbitral que reconheça o direito e fixe o valor, e decurso do prazo da ação anulatória (ou trânsito da decisão que a rejeitar).

A vedação alcança também estruturas indiretas — títulos, cotas de fundos, sociedades e veículos no exterior e derivativos ligados a esses créditos.

Prazos

A proibição de novos investimentos vale a partir de 13 de outubro de 2026. As exigências de precificação verificável, auditoria independente e divulgação mensal de informações entram em vigor em 4 de janeiro de 2027.

A norma afeta diretamente o mercado de litigation finance e a cessão de créditos judiciais, inclusive precatórios. Empresas e investidores que negociam esses ativos devem revisar suas operações.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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