STJ vai definir prazo para revisar empréstimos com fundos de pensão

Tema 1.471: 2ª Seção afetou recursos e suspendeu, em todo o país, processos sobre o termo inicial da prescrição.

A 2ª Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a partir de quando começa a correr o prazo prescricional para que participantes de entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) peçam a revisão de cláusulas de empréstimos pessoais contratados com essas entidades.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.471 (REsps 1.980.730 e 1.980.997), sob relatoria do ministro Raul Araújo. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que discutam a mesma questão até o julgamento.

Por que importa

Hoje coexistem entendimentos diferentes sobre o marco inicial da prescrição. A definição trará segurança jurídica tanto para as entidades, que poderão dimensionar seu passivo, quanto para os participantes, que saberão com clareza até quando podem questionar juros, capitalização e demais encargos.

Quem tem ação em curso sobre o tema deve acompanhar a suspensão; quem pensa em ajuizar deve avaliar desde já o risco prescricional.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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