A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não são devidos honorários de sucumbência pelo contribuinte nas ações rescisórias ajuizadas pela União para adequar decisões à modulação do Tema 69 do STF — a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — desde que a rescisória tenha sido contestada até 11 de setembro de 2024.
A tese foi fixada no Tema 1.419 dos recursos repetitivos (REsp 2.222.630), relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, e deve orientar todos os tribunais do país.
Por que a data de 11/9/2024?
Foi nesse dia que o próprio STJ, no Tema 1.245, admitiu o cabimento de ação rescisória para adequar julgamentos anteriores a 13 de maio de 2021 à modulação do Supremo. Até então, segundo a relatora, o contribuinte tinha expectativa legítima de manter a decisão favorável. A ministra destacou ainda que a modulação beneficiou a própria Fazenda Pública, o que torna inadequado impor ao contribuinte também o custo da sucumbência.
Impacto prático
Com a definição, voltam a tramitar os recursos que estavam suspensos. Empresas que figuram como rés em rescisórias da União sobre o Tema 69 devem verificar a data de apresentação de suas contestações: o marco pode afastar condenações relevantes em honorários.
Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.