STF vai decidir se o Fisco pode acessar e-mails e dados em nuvem para cobrar tributos

Supremo reconheceu repercussão geral (Tema 1.474) sobre quebra de sigilo telemático fora da esfera criminal.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral de uma discussão com grande impacto para empresas e pessoas físicas: se a Justiça pode autorizar a quebra do sigilo telemático — com acesso ao conteúdo armazenado em contas de e-mail e serviços de nuvem — para subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos.

O tema foi cadastrado como Tema 1.474 (RE 1.608.434), sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e ainda não tem data de julgamento.

Entenda o caso

A União ajuizou ação de produção antecipada de provas e obteve, na Justiça Federal, autorização para acessar e-mails e arquivos em nuvem de uma pessoa física, a fim de apurar suposto esquema de emissão de notas fiscais sem operações correspondentes. O TRF da 2ª Região, porém, entendeu que a quebra desse sigilo estaria restrita à esfera penal. No recurso, a Fazenda sustenta que não pede interceptação de comunicações em curso, mas acesso a mensagens já armazenadas, o que o Marco Civil da Internet permitiria mediante ordem judicial, sem limitação ao campo criminal.

Por que acompanhar

A tese a ser fixada valerá para todos os casos semelhantes e pode ampliar significativamente os instrumentos de investigação do Fisco. Empresas devem revisar suas políticas de governança da informação e de guarda de documentos digitais, e contribuintes em fiscalização devem estar atentos aos limites constitucionais do sigilo.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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