A Corte Especial do STJ aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta a lei 15.498/26 e muda a forma de cálculo das custas judiciais no tribunal. A partir de 1º de janeiro de 2027, ações e recursos com conteúdo econômico passam a ter cobrança proporcional ao valor atualizado da causa.
O que muda
- Recurso especial: hoje custa R$ 270,12 independentemente do valor discutido. Passará a custar 2% do valor atualizado da causa, com mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80.
- Os mesmos critérios valem para recursos em mandado de segurança e recursos ordinários.
- Mandado de segurança originário: 2%, acrescido de R$ 668,56 por impetrante adicional.
- Ações rescisórias e reclamações: 4%, observados pisos e tetos de cada classe.
- Classes sem conteúdo econômico continuam com valores fixos; gratuidade e isenções legais são mantidas, assim como a dispensa em habeas corpus e processos criminais.
Planejamento recursal
Em causas de valor elevado, o custo de acesso ao STJ pode multiplicar-se. Empresas com contencioso relevante devem considerar a nova tabela no planejamento de 2027 e na análise de custo-benefício de cada recurso.
Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.