Recorrer ao STJ vai ficar mais caro: custas passam a ser proporcionais ao valor da causa em 2027

Recurso especial terá custas de 2%, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80, a partir de 1º de janeiro.

A Corte Especial do STJ aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta a lei 15.498/26 e muda a forma de cálculo das custas judiciais no tribunal. A partir de 1º de janeiro de 2027, ações e recursos com conteúdo econômico passam a ter cobrança proporcional ao valor atualizado da causa.

O que muda

  • Recurso especial: hoje custa R$ 270,12 independentemente do valor discutido. Passará a custar 2% do valor atualizado da causa, com mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80.
  • Os mesmos critérios valem para recursos em mandado de segurança e recursos ordinários.
  • Mandado de segurança originário: 2%, acrescido de R$ 668,56 por impetrante adicional.
  • Ações rescisórias e reclamações: 4%, observados pisos e tetos de cada classe.
  • Classes sem conteúdo econômico continuam com valores fixos; gratuidade e isenções legais são mantidas, assim como a dispensa em habeas corpus e processos criminais.

Planejamento recursal

Em causas de valor elevado, o custo de acesso ao STJ pode multiplicar-se. Empresas com contencioso relevante devem considerar a nova tabela no planejamento de 2027 e na análise de custo-benefício de cada recurso.

Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

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Informativo CF

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