O Conselho Monetário Nacional aprovou a resolução CMN 5.343/26, que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e fundos de cotas de FIDCs de aplicar, direta ou indiretamente, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou arbitragens enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.
Quando o crédito é “definitivo”
- Processos judiciais: trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito e, se houver, da liquidação; além do decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução (ou o trânsito da decisão que os julgar).
- Arbitragem: sentença arbitral que reconheça o direito e fixe o valor, e decurso do prazo da ação anulatória (ou trânsito da decisão que a rejeitar).
A vedação alcança também estruturas indiretas — títulos, cotas de fundos, sociedades e veículos no exterior e derivativos ligados a esses créditos.
Prazos
A proibição de novos investimentos vale a partir de 13 de outubro de 2026. As exigências de precificação verificável, auditoria independente e divulgação mensal de informações entram em vigor em 4 de janeiro de 2027.
A norma afeta diretamente o mercado de litigation finance e a cessão de créditos judiciais, inclusive precatórios. Empresas e investidores que negociam esses ativos devem revisar suas operações.
Fonte: Migalhas. Texto elaborado pelo César Fiuza Advogados com caráter informativo; não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.